Decreto de Convocação da Conferência de Comunicação

DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2009

Convoca a 1a Conferência Nacional de Comunicação
- CONFECOM e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A:

Art. 1o Fica convocada a 1a Conferência Nacional de Comunicação
- CONFECOM, a se realizar de 1o a 3 dezembro de 2009,
em Brasília, após concluídas as etapas regionais, sob a coordenação
do Ministério das Comunicações, que desenvolverá os seus trabalhos
com o tema: "Comunicação: meios para a construção de direitos e de
cidadania na era digital".

Art. 2o A 1a CONFECOM será presidida pelo Ministro de
Estado das Comunicações, ou por quem este indicar, e terá a participação
de delegados representantes da sociedade civil, eleitos em
conferências estaduais e distrital, e de delegados representantes do
poder público.
Parágrafo único. O Ministro de Estado das Comunicações
contará com a colaboração direta dos Ministros de Estado Chefes da
Secretaria-Geral e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência
da República, na coordenação dos trabalhos para a realização
da Conferência.

Art. 3o O Ministro de Estado das Comunicações constituirá,
mediante portaria, comissão organizadora com vistas à elaboração do
regimento interno da 1a CONFECOM, composta por representantes
da sociedade e do poder público.
Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput
disporá sobre a organização e o funcionamento da 1a CONFECOM
nas suas etapas municipal, estadual, distrital e nacional, inclusive
sobre o processo democrático de escolha de seus delegados, e será
editado mediante portaria do Ministro de Estado das Comunicações.

Art. 4o As despesas com a realização da 1a CONFECOM
correrão por conta dos recursos orçamentários do Ministério das Comunicações.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2009; 188o da Independência e 121o
da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Hélio Costa

DECRETO No
- 6.823, DE 16 DE ABRIL DE 2009
Altera a Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de

Anatel destrói ilegalmente 8 toneladas de equipamentos

Do Observatório do Direito à Comunicação - www.direitoacomunicacao.org.br

Em ação pirotécnica, Anatel destrói ilegalmente 8 toneladas de
equipamentos

*Bia Barbosa - para o Observatório do Direito à Comunicação*

10.04.2009

Na última quarta-feira (8), o escritório regional da Agência Nacional de
Telecomunicação (Anatel) em São Paulo, com o suporte logístico e político da
Prefeitura Municipal, destruiu cerca de oito toneladas de equipamentos
apreendidos em operações de fiscalização de emissoras de rádio não
autorizadas. Ao todo, 17 mil discos e CDs, 750 transmissores, 70 antenas e
dezenas de computadores e aparelhos de som se transformaram em sucata no
hangar da Vasp, no aeroporto de Congonhas.

Segundo a Anatel, todos os equipamentos encontravam-se sem homologação pelas
autoridades responsáveis e provocavam interferências no controle de tráfego
aéreo e nas transmissões de emissoras comerciais. Eles teriam sido
apreendidos em cinco anos de operações da Agência no estado e correspondiam
a dois mil processos concluídos pela Justiça, que teria autorizado sua
destruição.

Este é um ato simbólico do combate à ilegalidade em São Paulo. Aqui tem lei
e ela será respeitada?, disse o prefeito Gilberto Kassab (DEM), que fez
questão de subir no rolo-compressor e posar para os flashes da grande
imprensa comercial, que prestigiou em massa o acontecimento. ?É fundamental
que o material seja destruído, para mostrar que não teremos tolerância com
quem faz isso. Nosso objetivo é fechar todas as rádios piratas e ilegais,
que trazem riscos à vida das pessoas. Se é clandestina, tem que ser
eliminada?, sentenciou Kassab.

Além do prefeito e dos veículos comerciais tradicionais, o ato de destruição
contou com a presença de policiais federais, militares, civis, de diversos
secretários do governo municipal e da cúpula do escritório regional da
Anatel em São Paulo. Para Everaldo Gomes Ferreira, gerente regional da
agência, ?uma rádio clandestina é um caminhão na contramão? do espectro.

Estas emissoras, acrescentou, aparentam ter um "fascínio pela ilegalidade
Temos que respeitar a lei e a lei não se respeita. Todas essas rádios nunca
buscaram a legalização. Até onde sei porque sou da Anatel e não do
Ministério das Comunicações, o Ministério faz exigências, tenta localizar
os responsáveis, manda correspondência para mandar documentação e essas
pessoas não são localizadas", alegou.

Um relatório da subcomissão criada para avaliar os processos de outorga de
concessões de rádio e TV da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados revelou, no entanto, que os
processos para obtenção da autorização de operação para uma rádio
comunitária podem levar até 3,6 anos. O governo federal já reconheceu o
problema ao ter instalado dois grupos de trabalho, um em 2003 e outro em
2005, para tentar resolver o acúmulo de processos. Apesar de ambos terem
produzido recomendações e relatórios finais, as medidas sugeridas nunca
foram implantadas pelo Ministério das Comunicações e por outros órgãos do
Executivo Federal.

*Ilegalidade na destruição*

A Anatel justificou a destruição dos equipamentos dizendo se tratarem de
provas materiais de crimes. ?É igual a uma arma?, disse Everaldo Ferreira.
Garantiu que a agência tem como uma de suas prerrogativas a destruição de
equipamentos e alegou que não faria sentido doar as 8 toneladas que ali
estavam porque ?hoje o custo de aquisição de materiais como estes é cada vez
mais barato, sem contar que são de origem duvidosa?.

No entanto, segundo o juiz federal aposentado Paulo Fernando Silveira,
consultado pelo Observatório do Direito à Comunicação, a absoluta maioria
dos equipamentos apresentados na operação da Anatel e da Prefeitura de São
Paulo não poderia ser inutilizada. Ao contrário da apreensão de drogas, por
exemplo, os transmissores, antenas, computadores, mesas de som e CDs não são
produtos proibidos pela lei, não sendo, portanto, passíveis de destruição.
Ao serem adquiridos no mercado interno de forma lícita, são propriedade
permanente daqueles que o compraram, mesmo que sejam considerados pela
Justiça provas materiais de um crime.

"Mesmo um revólver, se estiver registrado no nome de alguém, deve ser
devolvido pela Justiça após o término de um processo, independentemente se a
pessoa foi condenada ou não, porque o bem não é ilícito. Se o processo
terminou e ninguém requereu os bens, a União não se torna proprietária
automaticamente. Teria que devolvê-los. Portanto, se a Anatel destruiu esses
equipamentos, o fez ilegalmente e terá que indenizar essas pessoas. Mesmo se
havia ordem judicial para isso, ela era abusiva e ilegal. Todos os
proprietários devem entrar com ação de perdas e danos, porque o juiz mandou
destruir algo que é seu, de sua propriedade", afirma Silveira.

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) questiona a
existência de decisão judicial para a destruição dos equipamentos. "Se há um
processo judicial, quem provocou a Justiça a se pronunciar sobre isso?
Talvez nem processo exista", analisa Jerry Oliveira, diretor da associação
em Campinas.

Para Paulo Silveira, o direito à comunicação está garantido na Constituição
Federal como um direito individual e coletivo, e o Estado não pode,
portanto, aboli-lo. ?Sua função é apenas de gestor do espectro; é uma função
administrativa. O dono do espectro é o povo, de modo que o exercício de um
direito individual não pode ser considerado crime?, acredita o juiz federal.
?A lei que criminaliza a radiodifusão não autorizada é que é
inconstitucional ? e não a conduta que é criminosa?, completa.

*Descriminalização na pauta do Congresso*

Neste momento, estão em tramitação no Congresso Nacional dois projetos de
lei que descriminalizam o exercício não autorizado da radiodifusão
comunitária. Ou seja, em vez de abordar a prática a partir de uma
perspectiva penal, propõem fazê-lo mediante infrações administrativas.

"Se aprovarmos a lei da descriminalização e a anistia dos processados, esses
atos judiciais se tornarão sem efeito. Como é então que as rádios vão ter
acesso a esses equipamentos, que foram destruídos?", questiona José Sóter,
coordenador-geral da Abraço. "No mínimo, foi uma prevaricação da Anatel, que
deveria ter ouvido todos os lados da questão antes de destruir os
equipamentos", afirma.

*Ação orquestrada
*


Por pressão dos grandes radiodifusores, o projeto de lei que anistia as
rádios comunitárias (que já havia sido aprovado na CCTCI e estava sob
avaliação da Comissão de Constituição e Justiça) foi remetido pelo deputado
Raul Julgmann (PPS-PE) à Comissão de Combate ao Crime Organizado. A manobra
se coaduna com a operação da Anatel realizada esta semana, em São Paulo, que
tratou a destruição dos equipamentos como uma ação de combate ao crime.

"Como eles mesmo disseram, foi um ato simbólico, orquestrado pelos setores
que são contrários à descriminalização das emissoras comunitárias, para
reforçar a idéia dos radiodifusores comerciais de que rádio comunitária
derruba avião. Por outro lado, vivemos o processo de convocação da
Conferência Nacional de Comunicação. Ao sinalizar que está defendendo o
interesse dos meios comerciais, a Anatel atende à necessidade da grande
mídia de ganhar a opinião pública para as teses que ela defende, e que serão
tema da Conferência. Ou seja, uma atividade midiática e pirotécnica como
essa responde a dois objetivos dos meios comerciais", avalia Sóter.

Na tarde dessa quinta-feira (9), o Fórum Nacional pela Democratização da
Comunicação divulgou nota pública condenando o vandalismo da Anatel em
relação a um patrimônio coletivo e de inestimável valor social para as
comunidades. Para o FNDC, a destruição de equipamentos de rádios
comunitárias constitui um ato de prepotência, representa uma atitude
deliberada contra a democratização da comunicação e deixas às claras os
temores de setores empresariais frente à Conferência Nacional de
Comunicação.

"A destruição dos equipamentos também representa uma cabal demonstração de
ignorância sobre o papel fundamental da comunicação para a consolidação da
democracia, o fortalecimento da sua pluralidade e dos laços culturais da
nação brasileira", diz a nota, que conclui cobrando da Anatel explicações ao
povo brasileiro. Do contrário, entidades que lutam pela democratização da
comunicação poderão fazê-lo através de uma ação judicial, que já está sendo
avaliada nacionalmente.

** Colaborou Lucas Krauss*

Centro Acadêmico?

Como o próprio nome já diz, é um centro, um grupo representativo, acadêmico, ou seja, que está inserido no meio estudantil.

A pergunta é: E para quê as pessoas se organizam em um grupo estudantil?

       Vejamos: Se você precisa que uma prova seja adiada e descobre que outros alunos também consideram a sugestão plausível, o que você faria? 1) Iria falar com a professora sozinho. 2) Se junta com aqueles que também querem o adiamento para discutir o assunto com a professora. Se você respondeu a opção dois, você entende o porquê de nos organizarmos em grupos. O ser humano ganha força e representação quando se une por um objetivo comum, e foi assim desde sempre. Não só com os estudantes, a própria organização em sociedade é um grupo.

       Os Centros Acadêmicos (CA's) seguem a mesma linha de que "a união faz a força". Eles representam os interesses de seus respectivos cursos perante os demais setores da universidade e da sociedade. Estão ali para defender os seus interesses e direitos; estimular o seu aperfeiçoamento político, social, científico e cultural; enriquecer o ensino por meio de organização de palestras e debates; além de promover a integração entre você e seus colegas de curso por meio de eventos que vão desde festas à programação cultural.

E aí, como o seu C.A. te defende, estimula, enriquece e te integra à sua universidade?

Pergunte, Observe, Comente, Discuta, Se informe, Cobre os seus direitos, Participe. 'Lembre que o CA é feito por você.'

Este texto foi escrito por Ellen Galvão, estudante do 4° semestre de Publicidade na UnB.

Relatoria da Reunião do dia 04/04 (Sábado)

Salvem Comunicadores!

Estavam presentes na reunião Cevs (CEUB), Fábio (Católica), Caio (católica), Guto (Católica) e Jeronimo (UnB). A reunião aconteceu no CONIC, às 15hs.

Informes:

- CEUB: A semana da Comunicação no CEUB ira acontecer nos dias 28. 29 e 30 de abril, e será organizada pelo C.A. Vai contar com mesa de debate sobre movimento estudantil (voluntários, falar com Cevs).

- UnB: O pessoal da UnB anda desmobilizado. Não consegue articular sua semana do calouro por causa da falta de recursos humanos.

- Católica: Ira fazer a Semana da Comunicação de 25 à 29 de maio. Ira fazer também um debate sobre a obrigatoriedade do diploma de jornalismo (profissionais e estudantes, voluntários falar com o Caio). Dia 06/04 ira ser lançado o edital das eleições.

Pautas discutidas:

- Comunicação da ENECOS
- Conferência Nacional de Comunicação

Comunicação da ENECOS:

- Todos os C.As devem pegar o máximo de e-mails que puderem para adicionarmos à lista mecombsb@yahoogroups.com
- Todos devem divulgar e frequentar o Blog da ENECOS-DF (http://enecosbsb.blogspot.com/)
- Arrumar uma lista de e-mails pelo Intervozes para adicionar as pessoas diretamente (Caio)
- Fazer arte e orçamento de adesivos para o coletivo (Cevs e Fábio)
- Fazer orçamento de broches (Caio)
- Fazer edital para concurso de logos e frases para as camisetas a serem vendidas pelo coletivo (Jero) e orçamento delas (Fábio)

Conferência Nacional de Comunicação:

- Comissão Nacional Pro-Conferência: Jero e Caio estão participando. A comissão decidiu metodologia na ultima reunião (27/03) e irá decidir Temário na próxima (06/04). Passar temários para todos analisarem (Caio). Dia 16/04 acontecerá um seminário entre as comissões estaduais e a nacional no auditório do Sindilegis, às 9hs da manhã. Uma videoconferência, do mesmo cunho, acontecerá dia 17/04, às 14hs.

- Comissão Regional: Will e Guto estão responsaveis pelas reuniões da Comissão Regional. Esperamos relatorias em breve!

Próxima reunião: dia 18/04, na Praça Central do Conic, às 14:30hs.

Simbora galera!